Muita coisa mudou desde quando o mercado de cassinos online foi “informalmente legalizado” em 2018. Naquele ano, os cassinos online foram na esteira das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas (ou bets) foram autorizadas via Medida Provisória por Michel Temer, no final de seu mandato.
A MP não incluía jogos de cassino online, que não são de quota fixa, mas como também não havia nenhuma lei que os proibisse expressamente, caíram rapidamente no gosto do povo. A Lei das Bets, sancionada pelo governo Lula no final de 2023, incluiu estes jogos no enquadramento legal. Ou seja, foram autorizadas, contanto que as plataformas sigam determinadas regras de compliance e trâmites legais. Entenda o novo cenário.
Cassinos Online – Um Mercado Regulamentado e Seguro
Antes da Lei das Bets, estimava-se que havia cerca de 2.000 sites de cassino ou mais operando no país, sem nenhum tipo de licença ou regulamentação nacional. Quando a nova lei estabeleceu o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por uma licença de funcionamento de cinco anos e mais uma série de exigências legais, apenas 153 sites permaneceram. Os melhores sites legalizados continuam no mesmo lugar: casinos.com.
Longe de ser uma má notícia, a drástica redução dos sites disponíveis tornou o ambiente mais seguro e transparente. Afinal, apenas as plataformas que passaram por todo o processo legal e obtiveram a outorga estão autorizados a funcionar. Ou seja, são plataformas confiáveis, que respondem às leis brasileiras e estão sujeitas a um rigoroso controle financeiro.
Top 5 Leis de Compliance
Leis de compliance, ou conformidade, é o conjunto de regras que uma empresa deve seguir para atuar dentro do enquadramento legal estabelecido. Em outras palavras, a empresa precisa operar “em conformidade” com as leis vigentes. Exemplos de leis de compliance no Brasil incluem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Ferramentas de Jogo Responsável
Todos os sites autorizados a operar no país devem oferecer ferramentas de promoção do jogo responsável. Isso significa disponibilizar ferramentas de auto-exclusão, testes de autoavaliação e limites auto-impostos para depósitos. Além disso, devem promover campanhas educativas sobre os riscos do jogo.
Reconhecimento Facial
A identificação dos jogadores por reconhecimento facial na hora de fazer o login é obrigatória desde janeiro deste ano. No entanto, a medida foi defendida também pelos sites de apostas e muitos se anteciparam ao prazo. Este tipo de identificação garante que apenas o próprio usuário poderá acessar sua conta, evitando invasões e utilização por menores de idade.
Regras de Publicidade
As regras de publicidade não contaram com o mesmo entusiasmo das empresas do ramo. Muitas acharam que as regras estabelecidas pelo CONAR são exageradas e beiram a proibição. No entanto, já estão valendo. Uma das práticas agora vedada é a publicidade via influenciadores digitais e artistas, seja por rede social ou pelo Whatsapp. As novas regras também proíbem os famosos “bônus de boas-vindas,” para evitar o encorajamento de hábitos compulsivos.
LGPD
As empresas de apostas devem lidar com dados de seus usuários de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estas plataformas ficam responsáveis pela proteção dos dados de seus usuários contra ataques cibernéticos e vazamentos. A conformidade com a LGPD garante também que os dados dos usuários não serão utilizados para fins indevidos pelas plataformas.
Formas de Pagamento
As novas regras restringiram consideravelmente as opções de pagamento. Cartões de créditos foram proibidos, já que é fácil perder o controle dos gastos dessa forma. A medida também visa evitar endividamento em massa e incentivar a responsabilidade financeira, já que o apostador só pode jogar com o dinheiro que de fato tem. Agora, somente operações bancárias via TED, Pix, ou cartão de débito são autorizadas.
